Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior.

O transporte interestadual das mercadorias destinadas à exportação é isento de Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS).

Câmara aprova mediação de defensor para pensão a idosos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 689/07, do Senado, que atribui aos defensores públicos poder para realizar acordos sobre pensão alimentícia em favor de idosos.

Condenado com agravante do uso de arma de fogo tem pena alterada devido à ausência de perícia.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a Gilson dos Santos Caldeira para que a sua pena seja alterada, devido à retirada da majorante (agravante) do uso de arma de fogo por falta de perícia.

Fiat deve indenizar consumidor por explosão do air bag

MP 399 perdeu validade e decreto do Congresso vai convalidar créditos usados

Anac estuda flexibilização de normas de segurança para não ter de fechar aeroportos

Denunciado por fraude na compra e venda de imóveis tem prisão revogada

Juiz pode exigir substituição de procuração desatualizada em demandas previdenciárias

Senado começa a divulgar gastos com verba indenizatória

Dado como garantia, cheque pré-datado sem fundos é obrigação descumprida e não ilícito penal

Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes

Penalidades contra a greve de advogados da União será julgada no STF

Direito de diploma a estudante que não participou do Enade será apreciado após informações do curso

Mantida expulsão de estrangeiro que não comprovou ser pai de brasileira

Demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes

Em caso de doença grave, associação médica deve priorizar vida em detrimento de prazo de carência

Havendo sentença, TRF deve julgar apelo, mesmo que não haja mais interesse da União

Procuradora de Santo André (SP) deve responder por contratos firmados na gestão de Celso Daniel

Cade deve trocar acusação de cartel por multa

Ação penal contra acusado por irregularidade no antigo grupo Bamerindus vai continuar